Proposição Nº: 15 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 15
Ano: 2021
Data: 24/03/2021
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Autorizações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS DURANTE A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DELEINº 015 /2021
AUTORIZA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS DURANTE A EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
. O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar feriado municipal, por Decreto, durante a emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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